Não conhecido declarações factuais Cerca de Laercio Benko Lopes



A empresa informou na época qual nãeste pretendia recorrer da decisão e que havia pedido desistência pelo fato de deter aderido ao Refis.

A compradora, representada pela DP local, requereu então a assistência judiciária gratuita. O pedido foi negado, sob o argumento do qual, com a sentença, a ação do saber estava encerrada. Este entendimento foi parcialmente mantido pelo TJ/MS.

O artigo 463 do Ordenação do Processo Civil abriga este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz de que a proferiu ", vedando a modificação da decisãeste através autoridade judiciária de que a prolatou.

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Eventualidade, desde de que os efeitos da concessãeste nãeste atinjam a decisão proferida em processo por conhecimento.

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2. "É deserto este recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando este recorrente nãeste recolhe, na origem, a importância das despesas do remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ).

Ainda segundo a decisãeste, este sistema jurídico protege a liberdade empresarial de modo a a confira este site organização dos negócios, até mesmo para a exploração de lacunas ou brechas legais de que possibilitem economia lícita por tributos.

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Destarte, ao contrário do que pretende o recorrente, a concessão da gratuidade , pelo caso vertente, não implica suspensão automática da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

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"Este cidadãeste e as companhias são, perante a lei, contribuintes, e não devotos do Estado, a ponto do se submeterem a quaisquer imposições ilegítimas", disse Tiago Scherer. E acrescenta: "Tais como nãeste há ilegalidade na amortizaçãeste do ágio, e essa é a base da autuação, ela deve ser cancelada."

4 Quem és tu, que julgas este servo alheio? Para seu próprio senhor ele está em pé ou cai. Mas manter-seá firme, porque poderoso é Deus para este firmar.

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